Rejeição foi por unanimidade

▪O último projeto de lei de 2022 teve a rejeição como resultado. A Câmara de Vereadores se reuniu de forma extraordinária no final da tarde de terça-feira, dia 27 de dezembro.

▪O objeto da sessão foi a  votação de projeto de lei do Executivo que revogaria o artigo 57 da Lei Complementar 3784/2021. O dispositivo trata diretamente dos reajustes das tarifas de água e esgoto cobradas pelo SAAEI.

▪Pelo texto original, as tarifas sofrem reajuste automático para atualização inflacionária do ano anterior. Em caso de proposta de aumento além da inflação, o Executivo deve pedir autorização para o Legislativo por meio de lei.

▪A matéria mal sucedida pretendia revogar os dois pontos, o que, na prática, daria competência ao prefeito para reajustar as tarifas de água sem autorização da Câmara.

▪A rejeição foi unânime.

Manifestações

▪As manifestações a respeito do projeto foram poucas na sessão. O presidente Marcelo Francischetti (Avante) defendeu a necessidade de implantação de uma agência reguladora dos serviços da SAAEI

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