Desligamento voluntário de servidores da prefeitura e do SAAEI é uma das matérias que fazem parte da sessão ordinária que a Câmara de Itápolis realiza na segunda-feira (11/5/26), às 18h30.

PDV da prefeitura

O primeiro projeto da pauta tem autoria do Executivo e institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para servidores da prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEI).

Para os interessados em aderir ao programa, o projeto estabelece compensações financeiras que incluem o levantamento do saldo do FGTS, o pagamento de férias vencidas e o recebimento do décimo terceiro proporcional. No entanto, a lei impõe restrições rigorosas: não podem participar servidores que já possuam tempo para aposentadoria integral ou proporcional, que estejam respondendo a processos administrativos disciplinares ou que possuam acúmulos ilegais de cargos. Além disso, funcionários com dívidas junto aos cofres públicos ou que tenham obtido bolsas de estudo com ônus para o município devem quitar seus débitos previamente para solicitar a inclusão no PDV.

O deferimento dos pedidos de desligamento será discricionário e dependerá de uma análise técnica que garanta que a execução das atividades e dos serviços essenciais em cada área não seja afetada.

Após ajuste textual da Câmara, o prazo para adesão ao PDV estende-se até 31 de dezembro de 2026, podendo ser renovado até o final do ano que vem conforme critérios da administração municipal.

Jornada dos motoristas da Saúde

O projeto de lei do Executivo que pretende reestruturar a jornada de trabalho dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde deve ser rejeitado nas Comissões Permanentes e nem mesmo chegar ao Plenário, assim como foi rejeitado o projeto que pretendia atrelar faltas abonadas à assiduidade.

As Comissões se manifestarão no final de semana e na segunda-feira. Caso a rejeição em todas elas se confirme, o presidente David Donatângelo (PP) fará o anúncio no Plenário.

De acordo com o artigo 74 do Regimento Interno da Câmara, quando um projeto de lei recebe parecer contrário de todas as comissões a que é submetido, ele é tido como rejeitado.

Requerimentos não precisam mais de votação

A sessão de 11 de maio será a primeira após a alteração regimental que dispensa aprovação do Plenário dos requerimentos elaborados pelos vereadores pedindo informações ao prefeito.

Assim, os requerimentos são lidos, debatidos no Expediente e encaminhados ao Executivo.

No primeiro dos requerimentos, os vereadores Lourival Tomé (PL), Murilo Rossi (PRTB) e Guilherme Hernandes (PP) querem informações sobre o efetivo cumprimento da lei municipal que obriga concessionárias de energia elétrica e outras empresas que utilizam postes públicos a regularizarem a situação de cabos e equipamentos, visando sanar o problema de fios soltos, caídos ou em desuso que têm causado insegurança e danos a veículos na cidade. Os parlamentares questionam se houve notificações às empresas, quais medidas de fiscalização estão em curso, se penalidades foram aplicadas por descumprimento e se existe um levantamento atualizado dos pontos com fiação irregular no município.

O vereador Marinho Almeida (Republicanos) tem dois requerimentos na pauta. No primeiro, busca informações sobre a execução de obras de dragagem e manutenção no Lago do Parque do Itauera. O parlamentar questiona a regularidade e a transparência na contratação da empresa responsável, apontando que as atividades foram iniciadas em 30 de abril de 2026, apenas um dia após a assinatura do Termo de Cooperação entre o Município e o SAAEI.

No segundo requerimento, Marinho Almeida quer explicações sobre a contratação do Consórcio Matec Fortte 2025 para a prestação de serviços de zeladoria urbana e limpeza pública. A contratação, realizada por meio de adesão à ata de registro de preços da Prefeitura de Mairinque (modalidade conhecida como “carona”), é alvo de questionamentos do parlamentar, que busca esclarecer os critérios técnicos e econômicos para a dispensa de uma licitação própria, além de exigir a apresentação da cópia integral do processo administrativo e do contrato. O documento também manifesta preocupação com a idoneidade do consórcio, citando investigações e questionamentos envolvendo seus sócios em outros municípios.

Por fim, o vereador Lourival Tomé (PL) quer informações sobre uma ambulância que está avariada. O parlamentar questiona os motivos para a demora no reparo do veículo, que se encontra em uma oficina há aproximadamente sete meses, o que tem prejudicado a agilidade nos atendimentos de saúde e o transporte de pacientes no município.

A sessão ordinária será na segunda-feira (11/5/26), às 18h30.

Jornalismo – Câmara Municipal