Última sessão do mandato será na segunda-feira, dia 21/12

A Câmara de Vereadores de Itápolis se reúne na segunda-feira, dia 21/12, às 18 horas. A sessão extraordinária deve ser a última do mandato 2017-2020.

Da mesma maneira que começou, o mandato se encerra com votação de repasse para a Santa Casa. Desta última vez, a subvenção tem valor de R$ 210 mil, que se somam aos R$ 8 milhões já enviados, considerados apenas os recursos do município.

Antes da sessão, às 17h30, os ajustes orçamentários para o envio do valor serão explicados em audiência pública. 

Refis 2021

Os vereadores também votarão projeto de lei do Executivo que oferece desconto de 95% dos juros e 75% das multas para pagamento à vista de tributos municipais devidos e gerados até 31 de dezembro de 2020.

O contribuinte que puder pagar à vista os débitos em atraso poderá fazer o pedido à prefeitura até 10 de dezembro de 2021. Incluem-se no Programa de Regularização Fiscal até os débitos alvos de ação judicial de execução fiscal.

O Refis, então, oferece desconto de 95% dos juros e 75% das multas para pagamento à vista de tributos municipais devidos e gerados até 31 de dezembro de 2020. O pedido para entrada no Refis pode ser feito na prefeitura até 31 de dezembro de 2021.

Requisitórios de pequeno valor

A sessão terá ainda aumento do valor das requisições de pequeno valor, que subirão dos atuais seis para 15 salários mínimos, em sentenças judicias contra o município transitadas em julgado a partir de janeiro de 2021. É o que diz o texto do projeto 110/2020, de autoria do Executivo.

As sentenças declaradas de pequeno valor são aquelas que fornecedores, munícipes, servidores têm a receber depois de vencerem ação judicial contra o município e que devem ser pagas em até 60 dias.

As sentenças consideradas de pequeno valor transitadas em julgado até 2020 correspondem a até seis salários mínimos. Com o novo projeto, sobem para 15 salários em sentenças julgadas em definitivo a partir de 2021.

Emenda do vereador Ricardo Negrão (Podemos) pretende aumentar o valor para 30 salários mínimos. Sentenças de cifras maiores entram na fila dos precatórios.  

Orçamento de 2021

A provável última sessão de Câmara do mandato terá ainda votação em turno final do Orçamento de 2021. A matéria foi aprovada em primeiro turno no dia 14 de dezembro.

O calendário da Câmara Municipal para segunda-feira, dia 21 de dezembro, marca às 17h30 audiência pública para ajuste no Orçamento de 2020 com vistas à remessa de R$ 210 mil para a Santa Casa. Em seguida, sessão extraordinária.

Jornalismo – Câmara Municipal