Selo de origem para bares, restaurantes e similares que comprovarem comprar bebidas alcoólicas somente de empresas licenciadas e apreciação de veto total ao projeto de aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais da rede particular ou convênios particulares para o fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde são algumas das proposições que serão apreciadas pela Câmara de Itápolis.

A sessão ordinária será na segunda-feira (10/11/2025), às 19h. Antes, às 18h, haverá audiência para apresentação do Orçamento de 2026 e emendas impositivas.

Selo de origem

De autoria dos vereadores Murilo Rossi (PRTB) e Marinho Almeida (Republicanos), o projeto em pauta cria o “Selo de Origem Legal” para bares, restaurantes e similares que comprovarem comprar bebidas alcoólicas somente de empresas licenciadas. Para receber o selo, o estabelecimento deverá apresentar notas fiscais das compras dos últimos seis meses, manter cadastro atualizado de fornecedores com CNPJ ativo e permitir vistorias da Prefeitura.

O selo terá validade de dois anos, com possibilidade de renovação; o descumprimento das regras pode levar à cassação do selo. O Poder Executivo ficará responsável por regulamentar os critérios, os procedimentos de avaliação e a divulgação dos estabelecimentos certificados.

Segundo a justificativa, a medida busca proteger a saúde da população diante do aumento de casos de intoxicação por metanol em bebidas adulteradas no país, que têm causado mortes e sequelas graves.

Veto total a receitas particulares

O veto total do prefeito recai sobre o projeto aprovado pela Câmara em 13 de outubro, de autoria do vereador Marinho Almeida, que determinava à rede pública de saúde o fornecimento de medicamentos com base em receitas emitidas por médicos particulares, conveniados ou cooperados, desde que os fármacos constassem na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME.

Segundo a mensagem enviada à Câmara, a lei contrariaria normas do SUS que exigem que a receita seja feita por médico da própria rede pública e siga a RENAME e os protocolos oficiais; além disso, permitir que o farmacêutico troque o remédio prescrito invadiria responsabilidades médicas. A Prefeitura também apontou que o projeto interfere na organização da Secretaria de Saúde (tema que, por regra, deve partir do Executivo) e criaria despesas sem indicar de onde viria o dinheiro, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão cita ainda casos em que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Supremo Tribunal Federal derrubaram leis similares em outros municípios.

Na tramitação da matéria na Câmara, os pareceres da Procuradoria Legislativa e Comissão de Justiça e Redação foram favoráveis.

Audiência do Orçamento

Antes da sessão, às 18h, haverá audiência pública para apresentação dos detalhes do texto e anexos do Orçamento de 2026, além das emendas impositivas elaboradas pelos vereadores.

O munícipe tem três formas para participar. A primeira é diretamente do Plenário. Se não estiver presente, pode deixar dúvidas, sugestões ou apontamentos nos chats das transmissões ao vivo nas redes sociais. A terceira forma é deixar sugestões ou demandas no formulário do site do Legislativo, na sessão de consultas públicas.

A previsão de receitas de 2026 é de R$ 280 milhões.

Agenda de 10/11

A agenda da Câmara para a noite de segunda-feira marca dois compromissos. Às 18h, audiência pública. Às 19h, sessão ordinária.

Jornalismo – Câmara Municipal