Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
O primeiro compromisso da noite é a audiência pública que vai expor os detalhes do texto e ouvir os munícipes e servidores a respeito dos projetos que regulamentam as faltas abonadas, inclusive do magistério, e do projeto de lei que reestrutura a jornada de trabalho dos motoristas da Secretaria de Saúde. Todas as matérias são de autoria do Executivo.A audiência começa às 18h e o munícipe participa diretamente do Plenário ou pelos chats das transmissões ao vivo no YouTube e no Facebook.A primeira matéria altera a Lei nº 3.732/2021, que institui o direito de faltas abonadas para servidores públicos municipais. A principal mudança é a vinculação direta desse benefício ao dever de assiduidade: para cada falta injustificada registrada no ano, o servidor perderá o direito a uma de suas faltas abonadas anuais. Os atrasos também serão computados e, se somarem um dia de trabalho, também haverá a perda de uma falta abonada.A regra também atinge os servidores do quadro do Magistério, com pequenas particularidades relacionadas ao exercício das funções nos estabelecimentos de ensino. Esse é o espírito do segundo projeto.No período de um ano, o servidor municipal tem direito a seis faltas abonadas.O terceiro projeto da audiência pública reestrutura a jornada de trabalho dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive os vinculados ao Sistema 192.A principal alteração é o início da jornada a ser contabilizado a partir do efetivo início das viagens externas, mesmo se a atividade começar antes do início do horário administrativo regular. Se o motorista chegar de viagem antes do término do expediente da secretaria de Saúde, ele pode ir embora, sem necessidade de ficar até o fim do expediente administrativo.O projeto também institui um regime especial de trabalho para motoristas que atuam no Sistema 192, com jornadas de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso.De acordo com as justificativas, o objetivo dos projetos é diminuir o registro de horas extras habituais.Após a audiência pública, a Câmara realiza sessão ordinária, mas os projetos sobre as faltas abonadas e jornada dos motoristas da Saúde não serão votados no dia 27 de abril. Ainda não há data agendada para apreciação por parte dos vereadores.A Ordem do Dia da sessão terá alteração regimental que dispensa aprovação do Plenário dos requerimentos elaborados pelos vereadores pedindo informações ao prefeito.Os requerimentos serão, a partir da alteração, apenas lidos no Expediente das sessões e encaminhados ao Executivo, sem passarem por votação.A medida se alinha a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito de fiscalização e de recebimento de informações da Administração por parte dos vereadores, sem necessidade de aprovação do Plenário.A audiência pública e a sessão serão na segunda-feira (27/4), a partir das 18h.
