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Juízo de Admissibilidade de representação contra o prefeito estará em pauta na sessão de câmara do dia 28/06

▪ A Câmara de Vereadores se reúne na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, na segunda-feira (28/6), às 17 horas.
▪Entre os itens da pauta está a Resolução que pede autorização do Plenário para prorrogação por mais 90 dias do prazo da CPI que avalia os gastos da obra da nova UTI da Santa Casa.
▪A Comissão foi instalada em 12 de abril e até o momento requereu e avaliou documentos como contratos e notas fiscais da obra, além de ouvir 13 depoentes na condição de testemunhas. Na eventual segunda etapa, a CPI pedirá à Presidência da Câmara a contratação de um engenheiro perito para aferir se os pagamentos realizados estão de acordo com o estágio da obra e se os materiais utilizados correspondem às determinações técnicas impostas à construção de uma Unidade de Terapia Intensiva.
▪A última etapa é a elaboração e apresentação do relatório final.

Diretrizes Orçamentárias 
▪Em turno final, os vereadores apreciarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para elaboração do Orçamento de 2022.
▪A matéria foi aprovada em primeiro turno na sessão de 21 de junho, com 11 emendas ao texto.

Outras matérias
▪A sessão de 28 de junho terá ainda juízo de admissibilidade de representação protocolada na Câmara na sexta-feira (25/6) pelo eleitor Leonardo Sérgio dos Santos contra o prefeito Mi Reggiani (PP).
▪O eleitor acusa o prefeito de infração político-administrativa e crime de responsabilidade ao nomear secretário municipal que foi denunciado pelo Ministério Público por prática de atos de improbidade administrativa quando o secretário foi prefeito de outro município. De acordo com a representação, pesam contra o secretário fatos que ofendem a moralidade administrativa.
▪O juízo de admissibilidade segue o rito do decreto lei 201/67. Se a denúncia for recebida pela maioria dos vereadores, instala-se uma comissão processante contra o prefeito. Os membros da comissão são escolhidos por sorteio.
▪Também entram na Ordem do Dia duas moções e dois requerimentos ao prefeito.
▪As moções são da vereadora Juliane Grecco (Republicanos), que, na primeira, aplaude o Lar São José, a Santa Casa, a Secretaria de Saúde e o Conselho de Saúde pela inauguração do Centro de Atenção à Covid, no dia 23 de junho. Na segunda moção, a vereadora apela ao prefeito para que priorize lactantes na vacinação contra a Covid-19, independentemente da idade da criança.
▪O primeiro requerimento ao prefeito é de autoria do vereador Zequinha Kawachi (PSDB), que pede informações sobre a execução da lei municipal que determina o uso de pulseiras por positivados pela Covid-19 e execução da lei que determina que as agências bancárias devem orientar as filas de atendimento, conforme critérios de distanciamento social.
▪O segundo requerimento, do vereador João Pirolla (Republicanos), pede informações amplas sobre o processo de vacinação contra a Covid-19 e pede cópia do livro diário de vacinação de cada unidade de saúde.
▪No Expediente, oito indicações dos vereadores serão lidas e debatidas.
▪A sessão ordinária será na segunda-feira, dia 28 de junho, às 17 horas, ainda sem presença de munícipes no Plenário, mas com transmissão ao vivo nas redes socias Youtube e Facebook.

Fonte Jornalismo Câmara

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