Matéria poderá ser votada na sessão de 11/4. Audiência pública abordará principais pontos do projeto

Possibilidade de legalização de imóveis irregulares. Esse deve ser o principal tema da jornada dupla que a Câmara de Itápolis terá na noite de segunda-feira (14). O projeto 43/2025 será alvo de audiência pública, que começa às 18h, e deve também ser votado logo a seguir, na sessão ordinária, que começa depois da audiência.

Regularização de imóveis

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 43/2025, que concede um prazo de 60 meses para a regularização de imóveis residenciais e não residenciais construídos sem autorização ou em desacordo com o projeto originalmente aprovado. A proposta, de acordo com a justificativa, busca atender a uma demanda crescente da população por segurança jurídica, ao permitir a regularização de construções realizadas fora dos padrões legais, sem a aplicação imediata de penalidades.

Segundo o projeto, a regularização será permitida desde que os imóveis atendam aos critérios mínimos de habitabilidade, higiene e segurança, comprovados por laudo técnico assinado por profissional habilitado. Os proprietários também deverão apresentar uma série de documentos, incluindo projeto arquitetônico, comprovantes de posse e evidências da existência do imóvel antes da publicação da nova lei — como conta de água ou luz, imagens de satélite ou registros no Imposto Predial Urbano.

Lei semelhante produziu efeitos até 31 de dezembro de 2024. O novo texto é parecido na maioria dos pontos, exceto no prazo mais dilatado de 60 meses para que o interessado promova a regularização.

A medida, no entanto, impõe limites. Estão excluídos do benefício imóveis localizados em áreas de risco, de proteção ambiental, faixas de domínio de rodovias, gasodutos, linhas de alta tensão, loteamentos clandestinos ou zonas onde o uso do solo não permite a ocupação atual. Construções que invadam áreas públicas ou estejam embargadas judicialmente também não poderão ser regularizadas.

Audiência Pública

Com a intenção de apresentar o texto em detalhes e discutir o projeto, a Câmara realiza audiência pública sobre a regularização dos imóveis.

O encontro acontecerá no Plenário da Câmara Municipal, localizado à Rua Padre Tarallo, nº 832, Centro, e será dividido em três momentos: exposição técnica do projeto (18h às 18h20), manifestação dos agentes políticos (18h20 às 18h40) e espaço para participação da comunidade (18h40 às 19h).

Resoluções

A sessão de segunda-feira terá ainda duas resoluções em primeiro de dois turnos.

A primeira altera o Regimento da Câmara de forma a atribuir à Comissão de Finanças e Orçamento a função de fiscalizar as políticas públicas do município.

A segunda resolução ajusta para 60% o valor do auxílio que a Câmara paga de plano de saúde aos servidores do Legislativo. Atualmente, a proporção é de 50% por parte da Câmara e 50% por parte do servidor. O aumento iguala os percentuais de auxílio concedido pela prefeitura aos servidores do Executivo.

Segundos turnos

Três matérias serão apreciadas em turno final.

O primeiro dos projetos em votação derradeira aumenta o valor dos vencimentos dos conselheiros tutelares.

O segundo modifica a Lei Orgânica para tramitação na mesma data de Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O terceiro equipara o padrão salarial do controlador interno da Câmara aos demais cargos de nível superior.

Requerimentos, moções e indicações dos vereadores também serão discutidos e apreciados.

A audiência pública será na segunda-feira, às 18h, em seguida, sessão ordinária.

Veja a pauta da sessão de 14/4

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Jornalismo – Câmara Municipal