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O primeiro dos projetos aprovados em turno final trata de alterações pontuais e estruturantes no Plano de Carreira do Magistério Municipal.A principal medida é a redefinição de novas funções gratificadas no âmbito da Classe de Suporte Pedagógico, com a atualização do rol das funções, entre elas o Coordenador Pedagógico Escolar e os Coordenadores de Núcleo Pedagógico (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Área do Conhecimento e Educação Inclusiva), além do Coordenador de Planejamento Escolar.O texto também redefine os campos de atuação dessas funções.O projeto disciplina também a forma de provimento das funções gratificadas, prevendo processo seletivo interno, caráter transitório e natureza indenizatória da gratificação, com retorno do servidor ao emprego de origem ao término da designação.Os valores também foram atualizados e a carga horária é de quarenta horas na semana.A segunda matéria aprovada é de autoria do vereador Murilo Rossi (PRTB) e institui a Tarifa Solidária de Abastecimento de Água e Esgoto. A nova modalidade tarifária é destinada a espaços públicos municipais de caráter esportivo, recreativo, educacional, cultural ou social e também a entidades e associações de reconhecida função social, inclusive do terceiro setor.A Tarifa Solidária consistirá na aplicação de valor reduzido sobre o consumo de água e esgoto, a ser definido por ato do prefeito.As matérias seguem para sanção ou veto.Como determina o Regimento Interno da Câmara, o Legislativo aderiu ao Decreto do prefeito que estabelece ponto facultativo para as repartições municipais de 22 de dezembro a 02 de janeiro. No período, a Câmara estará fechada, com retorno das atividades normais em 05 de janeiro, segunda-feira.Se algo urgente acontecer, a Câmara pode ser convocada no recesso.
