Reajuste salarial e ticket
▪O primeiro dos projetos reajusta os salários em 8%, sendo 5,79% a reposição inflacionária de 2022 e 2,21% representam o aumento real.

O ticket-alimentação da prefeitura passa de R$ 564,91 para R$ 700,00 ao mês.

▪Os novos valores retroagem a 1º de janeiro de 2023, data-base dos servidores municipais.

▪Os benefícios se estendem aos servidores da prefeitura, SAAEI, conselheiros tutelares e Câmara Municipal.

Plano de Saúde
▪Os vereadores também analisarão a autorização para a prefeitura e o SAAEI implantarem plano de saúde privado e assistência médica aos servidores.

▪O custo do plano de saúde vai ser rateado entre prefeitura e SAAEI, que pagarão 60%, e 40% por conta do servidor.

▪A adesão do funcionário público não é obrigatória e a operadora do serviço deve ser credenciada na Agência Nacional da Saúde.

Revogação do 14º salário e gratificações
▪Mas, os projetos da sessão não dispõem apenas de concessão de benefícios. Há também proposta de três revogações.

▪A mais expressiva é a revogação do 14º salário, existente na prefeitura e SAAEI desde 2010.

▪Os motivos da tentativa de revogação são apontamentos reiterados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que considera que a verba contraria diversos princípios constitucionais, em especial os princípios da moralidade, razoabilidade e interesse público.

▪Em muitos municípios e até na Câmara de Itápolis, o 14º deixou de existir por força de decisões judiciais que consideraram a lei inconstitucional.

▪O Fundo de Reserva, nome oficial do 14º salário, é composto com a retenção mensal de 4% do salário do servidor, somado ao depósito de 4% por parte da prefeitura. Ao final do ano, o valor somado é resgatado pelo servidor, compondo uma décima quarta remuneração no ano.
▪E duas gratificações também estão projetadas para serem revogadas. São a gratificação de assiduidade do plano de carreira da Guarda Civil Municipal e a gratificação de dedicação dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar.

▪As verbas também foram contestadas pelo Tribunal de Contas, que as considera inconstitucionais.

Piso Magistério e dos Agentes
▪Em segundo turno, os vereadores votarão reajuste de 14,95% para os profissionais do Magistério O percentual representa o piso da categoria para 2023.

▪Também em turno final será votado o piso de dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.

▪As matérias foram aprovadas em primeiro turno por unanimidade na sessão de 10 de abril.

Apenas projetos
▪Por conta da grande quantidade de projetos de lei dispondo sobre a vida funcional dos servidores, a sessão não deve ter outras proposições como moções, requerimentos e indicações.

▪A sessão ordinária será na segunda-feira, dia 17 de abril, às 18h30.