Por conta do feriado de 12 de outubro, a Câmara de Vereadores de Itápolis realiza sessão ordinária na terça-feira (13/10), às 18h30. A pauta inclui propostas sobre a aplicação da Selic aos débitos com a Prefeitura e a publicidade em espaços públicos, dois vetos do prefeito e a proposta de concessão do Título de “Cidadão Itapolitano” ao comerciante Mateus Chagas Pinheiro.
Selic: projeto de lei complementar do prefeito prevê que a correção e os juros de tributos e outras dívidas com a Prefeitura pagos com atraso sejam calculados pela taxa Selic, acumulada mês a mês. A Selic não poderá ser somada a outro índice de correção ou juros. A multa por atraso continua cobrada uma única vez: 2% até 90 dias após o vencimento, 5% entre 90 e 180 dias e 10% depois de mais de 180 dias. Segundo a justificativa, a mudança segue decisões do Supremo Tribunal Federal (Temas nº 1.217 e nº 1.419). As regras valeriam a partir de 1º de janeiro de 2027.
Propaganda em espaços públicos: projeto também do prefeito proíbe cartazes, faixas, banners, adesivos e materiais semelhantes em postes, árvores, praças, semáforos, placas de trânsito, pontos de ônibus e prédios públicos, com exceções previstas no texto. A fiscalização será feita pelos Fiscais de Posturas e pela Guarda Civil Municipal, que poderão retirar o material na hora, sem aviso prévio. A multa será de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM) por ocorrência e de 20 UFM em caso de reincidência. Cada UFM tem o valor de R$ 31,77.
Vetos: o prefeito vetou totalmente o Projeto de Lei Ordinária nº 92/2026, do vereador Marinho Almeida (Republicanos), que determina o fornecimento de sensor de monitoramento contínuo de glicose a crianças de 4 a 12 anos com diabetes e matriculadas na rede pública de ensino. O veto parcial atinge o artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 98/2026, do vereador Guilherme Hernandes (PP), que proíbe a permanência de animais de grande porte em ruas, avenidas, praças, terrenos baldios e outros locais de uso comum, mesmo amarrados e ainda que não haja risco de acidente.
Cidadão Itapolitano: projeto de decreto legislativo do vereador Marinho Almeida propõe o título a Mateus Chagas Pinheiro, em reconhecimento à sua trajetória profissional e ao trabalho voluntário na comunidade. Ele preside a Associação Itapolitana de Educação e Assistência (Patrulha Mirim de Itápolis) desde setembro de 2018.
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