A Câmara Municipal de Itápolis realiza sessão na segunda-feira 05/10/2026, às 18h30.
O Projeto de Lei Ordinária nº 93/2026, do Executivo, altera a Lei Municipal nº 1.611, de 16 de março de 1994. O texto define que a isenção do IPTU para aposentados e pensionistas depende de benefício de até 2 salários mínimos, ausência de outra fonte de renda, titularidade de apenas um imóvel e uso dele como residência. O pedido deverá ser renovado a cada ano. O projeto também revoga a isenção para terrenos de até 270 m².
Os vereadores votam ainda, em segundo turno, o projeto que zera a Taxa de Controle e Fiscalização (TCF) para Microempreendedores Individuais (MEIs). A medida não dispensa o cumprimento das exigências sanitárias, ambientais e urbanísticas. Em primeiro turno, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Da Mesa Diretora, a pauta traz o Projeto de Resolução 03/2026, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Legislativo, e o Projeto de Resolução 04/2026, que eleva de R$ 1.500,00 para R$ 2.750,00 o limite para ações de treinamento de servidores e prevê atualização anual pelo IPCA.
A sessão inclui também indicações, moções e requerimentos dos vereadores.
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