A Câmara de Vereadores de Itápolis retoma as sessões ordinárias na segunda-feira (03/8), às 18h30. Alteração na Lei Orgânica, requerimentos, moções e indicações compõem a pauta.

Emendas impositivas

O primeiro item da Ordem do Dia é o projeto de Emenda à Lei Orgânica que regulamenta as emendas impositivas ao Orçamento. A proposta acrescenta dispositivos à Lei Orgânica com o objetivo de garantir que esses recursos tenham execução obrigatória, observando critérios de planejamento, responsabilidade fiscal, análise técnica prévia, transparência, acompanhamento e rastreabilidade da aplicação dos valores. Entre as medidas previstas está a destinação de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior para as emendas individuais, com metade desse percentual destinada às ações e serviços públicos de saúde. O valor aproximado de cada emenda impositiva para 2027 é de R$ 422 mil por vereador.

O projeto também cria procedimentos para assegurar maior controle sobre a elaboração e execução das emendas, incluindo avaliação técnica antes da aprovação, compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A regulamentação nasce depois de decisão do Supremo Tribunal Federal determinando critérios e transparência na elaboração e execução das emendas, além de comunicados e determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Requerimentos

Entre os requerimentos no Expediente da sessão de 03 de agosto, o vereador Professor Luciano Boi (Podemos) solicita ao prefeito os valores repassados mensalmente à Santa Casa após o processo de desintervenção, acompanhados dos respectivos planos de trabalho.

Professor Luciano pede ainda informações sobre registros constantes na matrícula de imóvel mencionado em projeto de lei que tramita na Câmara dispondo sobre doação de área para expansão industrial. O documento questiona aspectos tributários relacionados à transmissão do imóvel registrada inicialmente pelo valor de R$ 33 mil e posteriormente transferida ao município, após processo de desapropriação, pelo valor de R$ 1,95 milhão. O objetivo do pedido é obter esclarecimentos técnicos sobre a possibilidade de revisão do lançamento de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Moções

As moções fecham a Ordem do Dia.

A primeira faz apelo e é apresentada pelos vereadores Professor Luciano. Marinho Almeida (Republicanos), Antônio Carlos Treinador (PRD) e pelo presidente David Donatangelo (PP), direcionada à Câmara dos Deputados para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 896/2023, que trata do combate à misoginia e da proteção às mulheres. A manifestação reconhece a importância do enfrentamento à violência e à discriminação contra a mulher, mas defende que a legislação penal tenha redação mais objetiva, garantindo segurança jurídica e preservando direitos constitucionais como liberdade religiosa, liberdade de expressão e liberdade de consciência.

A segunda moção é de autoria dos mesmos vereadores e manifesta apoio à Emenda de Plenário apresentada por deputado federal ao Projeto de Lei nº 896/2023. A moção destaca que a alteração proposta busca aprimorar a tipificação dos crimes relacionados à misoginia, estabelecendo maior precisão na definição de condutas discriminatórias contra mulheres e reforçando a segurança jurídica.

A sessão ordinária será na segunda-feira 03/08/2026, às 18h30.