A Câmara Municipal de Itápolis realizou reuniões com representantes de entidades do terceiro setor para apresentar e discutir as novas regras que passam a disciplinar a destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. As mudanças decorrem da decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e da Resolução nº 17/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que estabeleceram novos parâmetros de transparência, rastreabilidade e controle na transferência de recursos para organizações da sociedade civil.

A primeira reunião aconteceu no dia 1º de julho de 2026, no Plenário da Câmara, com a participação de representantes do Legislativo, do Poder Executivo e das entidades Santa Casa, Lar São José, Patrulha Mirim e Amigas do Peito. Posteriormente, em 6 de julho, também foi realizada reunião com representantes da Apae para tratar das mesmas orientações e procedimentos.

Durante os encontros, foram apresentados os requisitos que deverão ser observados para a elaboração das emendas parlamentares, tanto impositivas quanto não impositivas. Entre as principais exigências está a necessidade de que cada entidade apresente previamente um plano de trabalho detalhado, contendo a descrição do objeto, metas, cronograma e estimativa de custos. Também deverá ser apresentado atestado que comprove a capacidade operacional da entidade para executar o plano proposto, permitindo a análise da viabilidade técnica antes da elaboração das emendas.

As novas normas também reforçam a necessidade de identificação do parlamentar autor da emenda, definição precisa da finalidade dos recursos, formalização das parcerias conforme a Lei Federal nº 13.019/2014, utilização de conta bancária exclusiva para cada transferência, divulgação dos recursos recebidos e de sua aplicação nos canais de transparência das entidades, além da prestação de contas e da manutenção da documentação comprobatória. O descumprimento dessas exigências poderá impedir a liberação dos recursos destinados às organizações.

O objetivo da Câmara é concluir a adequação dos procedimentos até 30 de setembro, prazo para o envio do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 ao Legislativo. Como medida complementar, a Câmara também encaminhará ofício ao Poder Executivo solicitando que o Legislativo e as entidades do terceiro setor participem dos estudos de estimativa das receitas orçamentárias para 2027, buscando harmonizar os procedimentos e garantir que a elaboração das emendas ocorra em conformidade com as novas exigências legais e dos órgãos de controle.

Jornalismo – Câmara Municipal