A Câmara de Vereadores de Itápolis se reúne em sessão ordinária na segunda-feira (22/6), às 18h30. Antes, às 18h, haverá audiência pública para detalhar texto e anexos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, que começa a ser votada na segunda-feira.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A matéria prevê objetivos como recape de vias, drenagem urbana, transporte universitário e reformas de prédios, como o Castelinho e Pronto Atendimento da Santa Casa, além da continuidade do tratamento de esgoto do distrito de Tapinas. Os vereadores inseriram dispositivos como previsão textual de ações orçamentárias qualificando profissionais para as disposições do novo ECA Digital, que protege a imagem na internet de crianças e adolescentes.

A matéria também traz regras de controle financeiro e fiscais. A proposta já se prepara para possíveis imprevistos — como processos na Justiça ou queda na arrecadação de impostos —, definindo com antecedência como o governo deve congelar gastos que não são urgentes, caso o caixa da Prefeitura fique comprometido.

A LDO atua como conexão entre o planejamento estratégico de médio prazo — que é o Plano Plurianual (PPA), que vale por quatro anos — e a execução financeira anual, que ocorre por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em termos práticos, a LDO determina as regras, as prioridades e os limites para a elaboração do orçamento do ano seguinte.

Audiência Pública

Audiência pública, que será realizada antes da sessão, às 18h, mostra os elementos da LDO 2027, anexos e emendas.

O munícipe participa com questionamentos, dúvidas e apontamentos diretamente do Plenário, ou preenchendo o formulário no site da Câmara, na seção de consultas públicas, ou ainda pelo chat das redes sociais na transmissão ao vivo.

Matrícula para criança em situação de violência doméstica

A sessão de 22 de junho terá também apreciação de projeto de lei do vereador Marinho Almeida (Republicanos), que garante prioridade absoluta na matrícula ou transferência de estudantes em situação de violência doméstica para a escola da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.

Conforme o texto, a aplicação da medida é balizada pelas diretrizes da Lei Federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) e fica condicionada à disponibilidade de vagas na instituição pretendida, bem como à compatibilidade com a etapa e a modalidade de ensino do aluno. Para a concessão do benefício, o projeto prevê a apresentação de comprovação por meio de instrumentos como boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência ou documentos emitidos pelo Poder Judiciário ou Ministério Público e Conselho Tutelar.

De acordo com o autor, a proposta fundamenta-se no dever constitucional e prioritário do município de assegurar proteção integral às crianças e aos adolescentes, resguardando-os de toda forma de negligência, crueldade e opressão.

Requerimentos

Requerimentos e indicações dos vereadores complementam a pauta.

Entre os requerimentos, vereador Antônio Carlos Treinador (PRD), solicita informações ao prefeito sobre a manutenção da frota de veículos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental. De acordo com o documento, a iniciativa foi motivada por reclamações que apontam problemas mecânicos e de segurança nos veículos, tais como falhas nos sistemas de sinalização e desgaste excessivo de pneus. No documento, o parlamentar cobra esclarecimentos sobre a existência e os valores de contratos vigentes para manutenção preventiva e corretiva, a relação e o estado de conservação de cada veículo, além de indagar se existe planejamento orçamentário para a renovação da frota.

Já os vereadores Guilherme Hernandes (PP), Murilo Rossi (PRTB) e o presidente David Donatângelo (PP) querem explicações sobre os gastos e a participação de representantes da Prefeitura de Itápolis no evento Conexidades 2026, realizado em Campos do Jordão na semana entre 16 e 19 de junho. O documento pede ainda a apresentação da listagem completa dos servidores e agentes políticos participantes, o que fizeram cada um deles no evento, o período de permanência e a cópia integral de todos os processos administrativos e comprovantes de despesas, como inscrições, hospedagem, alimentação, diárias e uso de veículos oficiais. O requerimento também cobra a demonstração dos resultados práticos obtidos em favor do município.

A sessão ordinária será na segunda-feira (22/6), às 18h30. Antes, às 18h, haverá audiência publica do texto inicial e anexos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2027.

Jornalismo – Câmara Municipal