A Prefeitura Municipal de Itápolis informa que não autoriza nem incentiva qualquer iniciativa de arrecadação de dinheiro, por meio físico ou eletrônico, de forma privada ou pública, seja em divulgação aberta ou restrita a grupos sociais específicos – prática conhecida no ambiente virtual como “vaquinha” – independentemente de sua finalidade.

Qualquer pessoa ou empresa que esteja utilizando indevidamente o nome da Prefeitura Municipal de Itápolis ou de qualquer órgão de sua estrutura executiva está incorrendo em crime contra a economia social, conforme previsto em lei.

Alertamos todos os cidadãos de Itápolis de que essa prática não tem apoio ou aprovação da Prefeitura Municipal de Itápolis.

As ações de arrecadação com fins sociais promovidas pela Prefeitura Municipal de Itápolis são realizadas por meio de campanhas abertas, com ampla divulgação pública, como a Campanha do Agasalho, e nunca envolvem arrecadação de dinheiro.

Informamos ainda que qualquer tipo de doação destinada ao Poder Executivo possui trâmites específicos definidos em lei, que obrigatoriamente se iniciam com o termo de adesão e aceite da Prefeitura. Qualquer ação que não apresente esse documento, devidamente assinado pela autoridade legal que representa o município, é considerada irregular perante a lei.

Nenhum funcionário do Poder Executivo Municipal está autorizado a receber qualquer tipo de bem, de qualquer natureza, oriundo de arrecadação não autorizada, sob pena de ser responsabilizado pelo ato.