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A maioria dos vereadores não aceitou a proposta do Executivo que pretendia alterar o Código Tributário do Município, de forma que o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, o ITBI, teria como base de cálculo o valor de mercado do bem transmitido e não mais o valor venal.Os votos contrários ao projeto foram de Lourival Tomé (PL), Marinho Almeida (Republicanos), João Pirolla (Republicanos), Antônio Carlos Treinador (PRD), Guilherme Hernandes (PP) e Murilo Rossi (PRTB).A alegação principal foi a necessidade de uma reforma completa no Código Tributário do Município, e não apenas no ITBI, além de ausência de estudo de impacto na vida real das pessoas.Os favoráveis foram Mazinho Colombo (PL) e Professor Luciano Boi (Podemos), mas não constituíram a maioria.A alegação dos vereadores favoráveis foi de que a nova base de cálculo respeita o Tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que o valor venal não pode ser utilizado. Outros argumentos foram a necessidade de se evitar renúncia de receita e que não se estariam criando novos tributos.O resultado é que o projeto foi rejeitado e vai para o arquivo.Outro projeto que gerou divergências na votação, revoga restrição da Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis referente ao loteamento Jardim Imperial Novo Oriente.O único voto contrário foi de Guilherme Hernandes (PP) e o projeto foi aprovado.A revogação passa a permitir desmembramentos de lotes em números maiores que a quantidade anexada, desde que sejam respeitados o tamanho mínimo permitido de 10 metros de frente por 20 metros de fundo pela legislação municipal e a aprovação prévia da Prefeitura.A única aprovação por unanimidade entre os projetos foi o decreto legislativo de autoria do vereador Marinho Almeida. A proposta concede o título de “Cidadão Itapolitano” ao Bispo Dom Francisco Carlos da Silva — “Dom Chiquinho. Em 2024, tornou-se o primeiro bispo da recém-criada Diocese de Jaú. O homenageado é natural de Tabatinga – SP.Um requerimento e três moções fecharam a Ordem da Dia.A primeira moção, de autoria inicial de Marinho Almeida e assinada por todos os demais vereadores, homenageia o Tiro de Guerra de Itápolis pelos 80 anos de fundação, celebrados em 1º de novembro de 2025.Todos os vereadores subscreveram e aprovaram Moção de Aplauso ao Governo do Rio de Janeiro pela operação policial realizada nos Complexos do Alemão e da Penha. Os parlamentares manifestaram ainda votos de pesar aos familiares dos quatro policiais que perderam a vida durante a ação.O requerimento ao prefeito é de autoria de João Pirolla e questiona se a prefeitura pode oferecer algum tipo de apoio, orientação ou alternativa legal que possa auxiliar o proprietário da empresa Toppy Espetos, do Jardim José Fortuna, na regularização de suas atividades, após denúncia de ocupação de parte de área verde.A próxima sessão ordinária será na segunda-feira que vem, 10 de novembro, às 18h30.
